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18 de Junho de 2021

[Modelo] Sentença - Visão subnormal ou monocular

Sentença de parcial procedência em ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com concessão de tutela de evidência, art. 311, IV.

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Pessoal bom dia!

Segue sentença de parcial procedência em ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com concessão de tutela de evidência, art. 311, IV. Cliente com visão subnormal ou monocular.


PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP282378 - PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I. N. S. S. (PREVID)


Trata-se de ação proposta por um cliente em face do INSS, em que pleiteia, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

Postula, ao final, pela procedência do pedido, mantendo-se o estabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, acaso preenchidos os requisitos necessários, pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do réu em danos morais.

Narra em sua inicial que é portadora de visão subnormal CID H54-2. Aduz que postulou a concessão do beneficio, administrativamente, o qual foi indeferido. O INSS contestou o feito, protestando pela improcedência do pedido.

Foram produzidas provas documentais e realizada perícia médica. Instada às partes acerca do Laudo Médico Pericial, quedaram-se inerte. No tocante à preliminar de incompetência absoluta do Juízo, verifica-se pelos documentos apresentados pela parte autora que sua residência encontra-se abrangida pela jurisdição deste Juizado Especial Federal, logo este Juízo é competente para processar e julgar o presente feito.

Igualmente, cumpre o afastamento da preliminar quanto à matéria, considerando que o pedido da parte autora funda-se em benefício previdenciário cuja natureza não é acidentária. Em relação à falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, não merece acolhimento, pois constata-se que a parte autora requereu junto ao INSS a concessão do benefício, sendo este indeferido.

Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que não restou demonstrada a ultrapassagem do limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Ademais, ressalta-se que é possível a renúncia aos valores excedentes à competência deste juizado, desde que realizada na petição inicial, pois a renúncia em momento posterior ao ajuizamento da ação caracterizaria escolha do Juízo.

Nesse sentido, temos o Enunciado nº 17 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: “Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação da competência nos Juizados Especiais Federais”. Quanto à análise de impossibilidade de cumulação de benefício, referida questão não é objeto dos autos. Por fim, afasto também a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, já que, conforme se denota, a parte autora pretende a concessão do benefício, cujo requerimento ocorreu em 2014 e ajuizou a presente ação em 2015. Portanto, não transcorreu o prazo quinquenal. Passo a análise do mérito. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença exige, nos termos da legislação específica

Lei 8.213/1991, art. 59 e ss; a presença dos seguintes requisitos:

(i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias;

(ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade;

(iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e

(iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses).

Já para a concessão da aposentadoria por invalidez se exige, além dos referidos requisitos previstos, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ssss. Da Lei 8.213/1991.

  • Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral;
  • Incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade.

Afere-se, portanto, dos dispositivos legais que, enquanto o auxílio-doença exige a incapacidade para o trabalho que o segurado realizava, a aposentadoria por invalidez exige-a para todo e qualquer trabalho. Bem como, enquanto naquele a incapacidade deverá ser, conquanto total, temporária, na última deverá ser permanente.

Nesta linha de raciocínio, observando detidamente que a aposentadoria por invalidez requer a incapacidade total e permanente, por conseguinte tem lugar este benefício quando o segurado esta incapacitado para o exercício não só de sua atividade habitual, mas para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência; enquanto que o auxílio-doença requer a incapacidade total e temporária, de modo que o segurado esteja incapacitado, naquele momento, de exercer sua atividade habitual; em se configurando incapacidade parcial, porém permanente, ainda que não advinda de acidente de qualquer natureza, somente terá lugar a concessão de auxílio-acidente, a título de indenização ao trabalhador que, não mais podendo exercer, em definitivo, sua atividade habitual, poderá exercer outras de naturezas distintas.

Então falemos do auxílio-acidente, benefício neste caso subsidiário, que tem sua identificação a partir de elementos próprios. O benefício de auxílio-acidente é concedido “como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255).

O artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Outrossim, o auxílio-acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção Supramencionada, tendo a “aplicação subsidiária” para a incapacidade parcial e permanente do auxílio-acidente, não é aleatória, posto que se interpreta aí os termos legais "acidente de qualquer natureza"como açambarcador de doenças que instalem em definitivo uma incapacidade parcial.

Adverte-se, no entanto, que nesta configuração do auxílio-acidente, como previamente se estará a tratar de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, então se deverá constatar o cumprimento da carência legal, em princípio especificada para estes benefícios. No tocante ao laudo, é desnecessária a realização de nova perícia, visto que o documento em questão se encontra suficientemente fundamentado e convincente em suas assertivas, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a realização de nova perícia, não havendo, por conseguinte, alegações suficientes para infirmar as conclusões exaradas pelo expert judicial, profissional habilitado e equidistante das partes, sem interesse pessoal na causa.

Como cediço, os requisitos exigidos por lei para o benefício deverão fazer-se integralmente, e sem ressalvas, presentes para a concessão pretendida, inviabilizando, a falta de qualquer deles, o deferimento do pleito. Em análise aos elementos constantes dos autos, é de se reconhecer que a parte autora comprovou ter vertido contribuições previdenciárias ou laborado em número suficiente para o preenchimento da carência legal de 12 contribuições consoante Cadastro Nacional Inscrição Social - CNIS. Assim, tendo em vista que o início da incapacidade da parte autora foi fixado através de perícia médica em 2014, cumpridos estão os requisitos da carência e qualidade de segurado.

Neste aspecto, realizada a perícia médica, verifica-se que a parte autora está incapacitada total e permanente, para todo e qualquer tipo de atividade laboral, com data do início da incapacidade em 2014

A pericianda apresenta ao exame:

  1. Visão subnormal do olho direito.
  2. Visão subnormal do olho esquerdo.
  3. Atrofia do nervo óptico de ambos os olhos.

A perda visual de ambos os olhos e que levou a visão subnormal bilateral é devida ao dano ocasionado no nervo óptico por etiologia não determinada pelos autos. O exame de fundo de olho do exame pericial constata palidez da papila em ambos os olhos, diagnóstico concorde com o exame de Mapeamento de Retina realizado em 2/6/14 no HOSP

A atrofia do nervo óptico pode ser derivada de várias causas como as intraoculares (uveítes), intraorbitárias (celulites, sinusites), intracraniana (meningites, otites), infecções sistêmicas (sífilis), doenças desmielinizantes (esclerose múltipla), doenças hereditárias (doença de Leber), doenças circulatórias (neuropatia óptica isquêmica, arterite temporal, insuficiência da carótida interna), traumatismos, doenças metabólicas (diabetes, tabaco-álcool), causas tóxicas (álcool metílico), após cirurgia intracraniana e causas desconhecidas.

Os exames eletrofisiológicos do Potencial Visual Evocado (PVE), tanto por padrão reverso como por varredura, demonstram alteração da percepção visual nas vias ópticas (maculo-occipital).

O exame de Potencial Visual Evocado reflete a atividade elétrica do córtex visual, em microvolts, em resposta a um estímulo visual, registradas a partir de eletrodos fixados na região suprajacente ao córtex visual, sendo capaz de detectar alterações funcionais em toda a extensão da via máculo-occipital de acordo com o estímulo empregado, assim como a medida objetiva da acuidade visual (quando realizado por varredura, como no caso da autora). O PVE por padrão reverso realizado no Hospital Cema em 15 concluiu por ausência da morfologia do complexo de ondas N75 e N100. O por varredura, realizado na Clinica Eletrofisiologia Diagnóstica 2016, conclui por métodos objetivos acuidades visuais de 20/150 no olho direito e 20/200 no esquerdo. A lesão está consolidada e é irreversível.

Sua atividade habitual é dos afazeres do lar, atividade que não necessita da visão binocular podendo ser exercida com visão monocular. Diante do quadro de visão subnormal em ambos os olhos por atrofia do nervo óptico bilateral, louvados única e exclusivamente nos documentos a nós apresentados, e nos elementos obtidos durante a realização desta perícia médica, fica caracterizada a incapacidade total e permanente para atividades laborativas. A idade do início da doença não pode ser fixada por falta de elementos, mas segundo seu relato já apresentava dificuldade visual desde os oito anos de idade.

Baseados única e exclusivamente nos documentos a nós apresentados o inicio da incapacidade deve ser fixada em 2014 quando comprova por relatório do Cerpo a baixa visão em ambos os olhos.

COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI -SE A pericianda é incapaz de forma total e permanente para atividades habituais ou relacionadas a atividades profissionais que lhe garanta sua subsistência. A pericianda não necessita da assistência permanente de outra pessoa, podendo ter vida independente.

Feitas estas considerações, estando a parte autora totalmente incapacitada, e preenchidos os demais requisitos, é o caso de concessão à parte autora do benefício de aposentadoria por invalidez. Considerando que a parte autora requereu o beneficio administrativamente em 2014 e conforme o perito judicial o início da incapacidade foi fixado em 2014, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do início da incapacidade 2014.

Não obstante tenha o perito judicial fixado a data de início da incapacidade em 2014, o único requerimento administrativo se deu em 2014, entretanto, a perícia administrativa se deu em 2014, momento este que o perito do INSS já tinha condições de constatar a incapacidade, a qual foi atestada pelo expert judicial no laudo pericial com DII em 2014, carreado nos presentes, data a partir da qual será devido o benefício, nos termos do artigo 43, inciso b, da Lei8.213/91.

No que se refere aos danos morais, tem-se que estes são as lesões que, conquanto não causem prejuízos econômicos igualmente se mostram indenizáveis por atingirem, devido a um fato, em regra injusto causado por terceiro, a integridade da pessoa. Assim, diz respeito á valoração intrínseca da pessoa, bem como sua projeção na sociedade, atingindo sua honra, reputação, manifestações do intelecto, causando-lhe mais que mero incômodo ou aborrecimento, mas sim verdadeira dor, sofrimento, humilhação, tristeza etc.

Tanto quanto os danos materiais, os danos moraisnecessitam da indicação e prova dos pressupostos geradores do direito à reparação, diga-se: o dano, isto é, o resultado lesivo experimentado por aquele que alega tal direito; que este seja injusto, isto é, não autorizado pelo direito (em regra ao menos, já que na responsabilidade objetiva administrativa, por exemplo, não se perquirirá sobre a justiça ou não do dano, que pode advir até mesmo de ato lícito da Administração); que decorra de fato de outrem; que haja nexo causal entre o evento e a ação deste terceiro. Na linha do que aqui explanado, tais elementos são essenciais para a comprovação da existência do direito à indenização suscitado. Assim sendo, apreende-se a relevância tanto para a caracterização da responsabilização civil, quanto para o dano lesivo em si, do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado.

Sem o nexo causal não há que se falar em responsabilidade civil, seja por prejuízos materiais suportados pela pretensa vítima seja por prejuízos morais. E isto porque o nexo causal é o liame entre a conduta lesiva e o resultado, a ligação entre estes dois elementos necessários à obrigação civil de reparação. De modo a comprovar que quem responderá pelo dano realmente lhe deu causa, sendo por ele responsável. Criou-se, então, a teoria da responsabilidade civil, possuindo esta várias especificações. Uma que se pode denominar de regra, é a responsabilidade subjetiva, ou aquiliana, em que os elementos suprarreferidos têm de ser constatados, então, o ato lesivo, o dano, o liame entre eles, e a culpa lato sensu do sujeito. Há ainda a responsabilidade civil em que se dispensa a aferição do elemento subjetivo, pois não se requer a atuação dolosa ou culposa para a caracterização da responsabilidade do agente por sua conduta, bastando neste caso à conduta lesiva, o dano e o nexo entre aquele e este, é o que se denomina de responsabilidade objetiva.

Dentro de tais espécies de responsabilidades civis ainda se registram outras especificações, como aquela disposta para nomeadas relações jurídicas, em que se pode citar a relação consumeirista. O fundamental em se ter em mente é a correlação entre responsabilidade subjetiva e elemento subjetivo do agente, em outros termos, sua atuação naconduta lesiva com dolo (intuito de causar o prejuízo, ou assumindo este risco) ou culpa stricto sensu (atuação do agente causador do dano com negligência, imprudência ou imperícia).

Tratando-se das pessoas jurídicas de direito público tem-se o dispositivo transcrito pelo parágrafo 6.º, do art. 37, do texto constitucional que determina: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A Constituição Federal adota a teoria do risco administrativo, ao prever a responsabilidade civil objetiva por danos provocados por condutas comissivas do Poder Público, devendo, para sua caracterização, encontrarem-se preenchidos os seguintes requisitos:

  1. Ato da Administração Pública;
  2. Ocorrência de dano e
  3. Nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Já para a conduta omissa do Poder Público, adota-se a teoria da falta de serviço, isto é, da responsabilidade civil subjetiva, em que se analisará além da conduta, do resultado lesivo, do nexo entre a conduta e o resultado, a culpa, consistindo em não prestar o serviço devido, prestá-lo tardiamente ou, ainda, prestá-lo inadequadamente. De tal modo, mesmo não sendo necessária a comprovação do elemento subjetivo, qual seja, a culpa ou dolo do administrador, será imprescindível a prova dos demais elementos suprarreferidos, pois a responsabilidade civil encontra-se no campo das obrigações, requerendo, consequentemente, a comprovação dos elementos Caracterizadores de liame jurídico entre as partes.

Apreende-se do exposto a relevância tanto para a caracterização da responsabilização civil, quanto para o dano lesivo em si, do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado. Sem o nexo causal não há que se falar em responsabilidade civil, seja por prejuízos materiais suportados pela pretensa vítima seja por prejuízos morais. E isto porque o nexo causal é o liame entre a conduta lesiva e o resultado, a ligação entre estes dois elementos necessários à obrigação civil de reparação. De modo a comprovar que quem responderá pelo dano realmente lhe deu causal, sendo por ele responsável. Como se descobre, há aí hipótese de responsabilidade objetiva para as condutas comissivas da Administração, seja a Administração direta seja a indireta, prestadora de serviços, de modo que não haverá de se buscar sobre a existência de elemento subjetivo, dolo ou culpa, mas tão somente se houve a conduta lesiva, o resultado, e se entre ambos há a ligação de nexo causal, sendo aquela a causa deste. Constato que o fato narrado pela autora, por si só, não enseja qualquer dano, tendo a parte autora que demonstrar que em virtude dos fatos os seus desdobramentos ocasionaram algum abalo significativo, o que não se denota do conjunto probatório. Não demonstrando qualquer fato que pudesse ser considerado significativo. Nesse sentido trago em colação o entendimento jurisprudencial:

PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATRASADOS APÓS A CITAÇÃO DA AUTARQUIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. CUSTAS PROCESSUAIS.1. Pretende o Autor o pagamento de créditos atrasados e a indenização por danos morais, sob a alegação de que a demora da autarquia fere o princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.2. Está devidamente comprovado nos autos que o INSS efetuou o pagamento das diferenças após a citação, caracterizando o reconhecimento jurídico do pedido. Foram utilizados os índices devidos de correção monetária, não havendo saldo remanescente a receber.3. Embora o artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabeleça a responsabilidade objetiva dos entes públicos, no caso da indenização dos danos morais, não basta alegar violação aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, sendo necessário demonstrar, no caso concreto, os prejuízos ocorridos com a falta do pagamento do benefício.4. Não são devidas custas processuais, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita e o INSS isento do pagamento, nos termos do artigo , I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.180-35/01 e do artigo 8º, § 1º da Lei nº 8.620/92.5. Remessa oficial e Apelação do autor parcialmente providas. Considerando a situação de impossibilidade de laborar para manter sua subsistência, tendo sido indeferido o benefício de auxílio doença, bem como os demais elementos destacados na fundamentação supra, tenho por evidente o direito da parte autora, justificando a satisfação imediata de sua pretensão, com a concessão da tutela de evidência, com fulcro nos artigos 4ºda Lei nº 10.259/01 c. C. 311, IV do Novo Código de Processo Civil de 2016

DISPOSITIVO: Ante o exposto:

A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: I) CONDENAR o INSS a conceder, no prazo de 45 dias, o benefício de Aposentadoria por Invalidez, com DIB em 30/04/2014 (data do início da incapacidade), nos termos do artigo 43, b, da Lei 8.213/91.

II) CONDENAR o INSS a pagar os atrasados, desde 30/04/2014. O valor dos atrasados será apurado pela contadoria judicial, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculo do CJF vigente na data da elaboração do cálculo.

III) CONDENAR o INSS nos termos do artigo 311, inciso IV, do NCPC, tutela de evidência, determinando o cumprimento imediato de implementação do benefício. Concedo, assim, prazo de 45 dias para que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez, sob as penas da lei.

B) JULGO IMPROCEDENTE a demanda, no que atine o pedido de danos morais, já que não restou demonstrado qualquer dano ou algum abalo significativo;

Assim, encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015(lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº.10.259/2001 e lei nº. 9.0990/1995.

Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Restam desde logo estipuladas algumas regras para a execução do julgado. No que diz respeito ao cálculo dos atrasados, em que tinha posição da necessidade de descontos de eventuais outros benefícios percebidos pela parte autora, bem como dos eventuais meses em que houve recolhimento de contribuição previdenciária no seu nome, já que estas indicam que ela exerceu atividade laborativa - fato incompatível com o recebimento do benefício, exceto se recolhidas como facultativo -; revejo meu posicionamento aplicando a súmula 72 da TNU, de modo que, em relação a eventual período trabalhado não haverá o desconto citado, mantido somente para eventuais outros benefícios concomitantes.

Já quanto aos parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação da sentença, deverão atender ao disposto no artigo38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ.Oficie-se ao INSS para a concessão do benefício, em 45 dias. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à contadoria judicial, para cálculo dos atrasados devidos. Cumpra-se.

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